LEI MUNICIPAL Nº
3.234, DE 10 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A OBRIGAR AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A EXPOR EM LUGARES DE FÁCIL
VISIBILIDADE, INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELAS DROGAS, BEBIDAS,
FUMO E DOENÇAS INFECCIOSAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS.
Vereador CLÓRIS PASQUALOTTO, Presidente da Câmara
Municipal de Bento Gonçalves,
FAÇO SABER que em função do art. 42 e seus
parágrafos da Lei Orgânica do
Município, e decisão do Plenário, promulgo a seguinte lei.
Art.
1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer a
obrigatoriedade das escolas públicas da rede municipal de ensino a expor em
lugares de fácil visibilidade, informações sobre os malefícios causados pelas
drogas, bebidas, fumo e doenças sexualmente transmissíveis.
Art.
2° - O Poder Executivo Municipal providenciará, através da Secretaria
Municipal de Educação, a regulamentação da presente lei.
Art. 3° - Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE BENTO GONÇALVES, aos dez dias do mês de junho de dois mil e
dois.
Vereador
CLÓRIS PASQUALOTTO
Presidente
Registre-se e Publique-se
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