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Presidência
da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Mensagem de Veto Conversão da Medida Provisória nº 415, de 2008 |
Altera a Lei no 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no
9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à
propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da
Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de
veículo automotor, e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera
dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer
alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que
dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15
de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de
produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
agrícolas, nos termos do
§ 4o do art. 220 da Constituição
Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou
oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime
dirigir sob a influência de álcool.
Art. 2o São vedados, na faixa
de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com
acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas
alcoólicas para consumo no local.
§ 1o A violação do disposto
no
caput
deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
§ 2o Em caso de reincidência,
dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro, e suspensa a
autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano.
§ 3o Não se aplica o disposto
neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de
cada município ou do Distrito Federal.
Art. 3o Ressalvado o disposto
no § 3o do art. 2o desta Lei, o
estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em
terreno contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, que inclua
entre suas atividades a venda varejista ou o fornecimento de bebidas ou
alimentos, deverá afixar, em local de ampla visibilidade, aviso da vedação de
que trata o art. 2o desta Lei.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto
no
caput
deste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4o Competem à Polícia
Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 2o
e 3o desta Lei.
§ 1o A União poderá firmar
convênios com Estados, Municípios e com o Distrito Federal, a fim de que estes
também possam exercer a fiscalização e aplicar as multas de que tratam os arts.
2o e 3o desta Lei.
§ 2o Configurada a
reincidência, a Polícia Rodoviária Federal ou ente conveniado comunicará o fato
ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ou, quando se
tratar de rodovia concedida, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
para a aplicação da penalidade de suspensão da autorização de acesso à rodovia.
I - o art. 10 passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso XXIII:
“Art. 10. ....................................................................................................................................................................XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça....................................................................................” (NR)
II - o
caput
do art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação....................................................................................” (NR)
III - o art. 276 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.” (NR)
IV - o art. 277 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 277. ..................................................................................................................................................................§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” (NR)
V - o art. 291 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 291. .....................................................................§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.” (NR)
VI - o art. 296 passa a vigorar com a seguinte redação:
VII - (VETADO)“Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.” (NR)
VIII - o art. 306 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:.............................................................................................Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” (NR)
Art. 6o Consideram-se bebidas
alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool em
sua composição, com grau de concentração igual ou superior a meio grau
Gay-Lussac.
“Art. 4o-A. Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.”
Art. 8o Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 9o Fica revogado o
inciso V do
parágrafo único do art. 302 da Lei no 9.503, de 23 de setembro
de 1997.
Brasília, 16 de junho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Tarso Genro
Alfredo Nascimento
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
arcio Fortes de Almeida
Jorge Armando Felix
Tarso Genro
Alfredo Nascimento
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
arcio Fortes de Almeida
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 20.6.2008
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